O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494; Código Civil, artigo 35 § 1°; Lei nº 3725 de 15/01/1919.

O suplicante, tendo obtido a patente por 15 anos do privilégio exclusivo para fazer anúncios e propaganda de artigos ou assuntos artísticos, industriais, comerciais, científicos e outros, colados impressos ou adaptados nos discos ou placas simples ou duplas de gramophones, zonophones ou aparelhos congeneres, alega que o suplicado, negociante, estabelecido à Rua do Ouvidor, 101, infrigiu o código penal, art 351 e da lei 3129 de 1882 ao colar anúncios nas placas e discos que vende em seu estabelecimento. Em virtude disto, o suplicante requer a apreensão dos discos, placas e anúncios ainda não colados que se acham espalhados pelo estabelecimento. O juiz deferiu o requerido. O autor insatisfeito agravou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. Procuração, 1904, 1905; Carta Patente, 1905; Termo de Agravo, 1905; Jornal Diário Oficial, 1905.

O autor requereu a nulidade do ato do governo que concedeu as obras do novo arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, à Societé-Bresilienne, constituída por H. Lezve, Societé anonyme Dyle Bacalan e Societé Extréme Orient, todas com sede em Paris, França, representados pelo engenheiro J. A. Delpit. Segundo o autor, a vencedora da concorrência não prestou a cavição do edital em que deveria haver legitimidade e capacidade jurídica, ela não era provista de qualquer organização legal, de personalidade jurídica e, portanto, não podia contratar nem praticar qualquer ato da vida civil. Baseava-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Protesto, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1909; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

O autor requereu intimação na figura do Prefeito Rivadavia Corrêa para ação de nulidade do acórdão do STF, que desconheceu o direito do autor de dar execução aos 2 anos finais do contrato de Manoel Gomes de Oliveira para fornecimento de carne verde à população do Distrito Federal. Em 1901, o autor propôs uma ação contra a Fazenda Municipal para o cumprimento do contrato de fornecimento de carne. A ré havia concedido que Manoel Gomes transferisse seu contrato para a firma Carmo e Cia e ao autor. A ré alegou que não havia contratado nada com o autor, mas apenas com a firma. Segundo o autor, a ré alegou alienação implícita que seria uma teoria exótica, de "produto indígena". Para o autor, houve forte pressão ou intromissão do ex-Prefeito Pereira Passos na decisão do STF, assim como do Presidente da República Rodrigues Alves. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição da República, artigo 59; Lei nº 79 de 26/8/1892; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 580, 728; Decreto nº 848 de 1890, artigo 381.

Nesse terceiro volume da causa pediu-se que os suplicantes restituissem taxas cobradas pelo serviço de embarque de mercadorias no porto de Santos. Os suplicados negaram-se por declalararem perfeitamente regulares a taxa de carga descarga e a taxa de capatazia. Trata-se, então, das taxas da Companhia Docas de Santos. O autor pediu que a conta fosse modificada. O Juiz seguiu seu pedido. Ele agravou e o STF regeu provimento ao recuso. O Juiz julgou a ação em parte procedente. A ré e a autora apelaram para o STF, no entanto os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 09/10/1917, 04/06/1918, 10/03/1895, 15/06/1913, 26/03/1918, 01/10/1915, 29/05/1896, 04/06/1919, 02/03/1920, 06/05/1920, 26/03/1919; Termo de Agravo, 1919, 1920; Termo de Apelação, 1920; Reconhecimento de Assinatura,Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1920, 01/06/1920,O estado de São Paulo, 01/01/1919, Jornal Da Tribuna de Santos, 1919, Diário do Congresso Nacional, 04/05/1920, 22/02/1920; Advogado José Faria Carvalho de Mendonça, Avenida Central, 46; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Ratificação de Apelação, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 236; Lei nº 3664 de 31/12/1898, artigos 2, 10, 118; Lei nº 3070 A de 31/12/1915; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 979 de 12/07/1888; Decreto nº 7585 de 04/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9; Decreto nº 1072 de 03/10/1892; Decreto nº 21411 de 23/12/1896; Decreto nº 1286 de 07/02/1893, artigo 20, 10; Advogado Manoel Pedro Villaboim.

A autora, mulher requer que sejam seqüestrados os imóveis da Rua 1o de Março, 83, 105 e 153, da Rua Fonseca Limo, 8, da Rua Estácio de Sá, 41, da Rua Pedro América, 16 e 16A, da Rua Riachuelo, 350, do Boulevard de São Cristóvão, 11, 13 e 15 e o terreno na Rua do Catete, 337, deixados pelo finado Alexandre Antonio da Costa a sua mulher estado civil viúva, a ré. A autora entrou com petição de legado e dívida para pagamento de 130 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000, da importância de 30.000$000 e da quantia mensal de 1.000$000 a partir da data do falecimento do testador até a posse dos legados por ele deixados. Tendo sido a sentença a favor da autora, a ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal. Acontece que a ré mora na França e deixou os imóveis sem conservação, sendo um deles condenado pela saúde pública. O juiz indeferiu a inicial. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A autora era credora do réu tendo sido esta sucessora da firma comercial Vicente da Cunha Guimarães e Companhia, no valor de 322:371$030 réis pediu que fosse feito o pagamento através de uma mandado com o prazo de 24 horas. Sendo esse pagamento referente aos direitos devidos e execuções fiscais que deixaram de pagar como responsáveis pelo ativo e passivo de uma casa comercial. O juiz julgou improcedentes os embargos e madou que se prosseguisse na execução do pagamento.

O autor era representante dos credores por obrigações ao portador, ou debêntures, da Companhia das Estradas de Ferro Norte do Brasil. Esta contraiu empréstimo em Paris, em 15/6/1905, no valor de 25:000$000 francos, para que pudesse findar a construção da Estrada de Ferro do Tocantins e estabelecimento de navegação nos Rio Tocantins, Rio Araguaia, Rio das Mortes. Deu garantia de juros sobre o capital fixado e hipoteca de outros bens seus. Tal garantia estaria vinculada ao pagamento dos credores debenturistas, não podendo ter aplicação diversa. Os juros pertenceriam aos debenturistas, não à Companhia. Protestou contra o ato do governo para que não prosseguisse nem mais pagasse, sob pena de que ficasse responsável pelos valores da garantia de juros perante os obrigacionistas. Pedido deferido. Decreto nº 12248 de 1/11/1916; Jornal Diário Oficial, 05/05/1923; Termo de Protesto, 1923; Decreto nº 862 de 16/10/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 4990 de 6/10/1903; Decreto nº 8123 de 28/7/1910; Decreto nº 8312 de 20/10/1910; Decreto nº 9171 de 4/12/1911; Decreto nº 10296 de 3/8/1914; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 521.

O autor era comerciante à Rua 7 de Setembro, 109, cidade do Rio de Janeiro, e participou da concorrência de arrendamento do botequim-restaurante da Estação Central, promovido pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo apresentado as melhores propostas, esse concurso foi anulado, fazendo-se um segundo, para privilégio de algum favorecido da comissão. Ele utilizara o depósito caução do 1o. concurso para participar do 2o. e foi afastado, com o argumento de não ter feito o depósito específico. Pediu, então, a condenação da ré a lhe entregar a parte da Estação Central referente ao botequim pelo prazo de 5 anos, além de pagamento pelos danos e lucros cessantes. Há despacho do juiz Victor Manoel de Freitas autorizando o traslado. Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/6/1919, 22/6/1919, 21/10/1919, 22/10/1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Código de Contabilidade, artigos 740, 743, 755.

Os 25 réus, estabelecidos em São Paulo, Espirito Santo e Rio de Janeiro, foram acusados de terem pedido aos autores quantias abusivas no concurso de preferência de liquidação da Estrada de Ferro de Araraquara, contra a 2a. autora, a pedido de Behreus und Soehne e do ,Banco Francez e Italiano para a América do Sul. Os autores requereram dos réus o pagamento do que fora indevidamente dado, mais o dobro do que fora indevidamente pedido. O juiz rejeitou os embargos de Silvio Gaspar. Este agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Não há conclusão, pois este é o 1o. volume. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1921, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro Rodrigues. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1925, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 12/11/1915; Escritura de Venda e Compra.