O autor era comerciante à Rua 7 de Setembro, 109, cidade do Rio de Janeiro, e participou da concorrência de arrendamento do botequim-restaurante da Estação Central, promovido pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo apresentado as melhores propostas, esse concurso foi anulado, fazendo-se um segundo, para privilégio de algum favorecido da comissão. Ele utilizara o depósito caução do 1o. concurso para participar do 2o. e foi afastado, com o argumento de não ter feito o depósito específico. Pediu, então, a condenação da ré a lhe entregar a parte da Estação Central referente ao botequim pelo prazo de 5 anos, além de pagamento pelos danos e lucros cessantes. Há despacho do juiz Victor Manoel de Freitas autorizando o traslado. Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/6/1919, 22/6/1919, 21/10/1919, 22/10/1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Código de Contabilidade, artigos 740, 743, 755.

Os 25 réus, estabelecidos em São Paulo, Espirito Santo e Rio de Janeiro, foram acusados de terem pedido aos autores quantias abusivas no concurso de preferência de liquidação da Estrada de Ferro de Araraquara, contra a 2a. autora, a pedido de Behreus und Soehne e do ,Banco Francez e Italiano para a América do Sul. Os autores requereram dos réus o pagamento do que fora indevidamente dado, mais o dobro do que fora indevidamente pedido. O juiz rejeitou os embargos de Silvio Gaspar. Este agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Não há conclusão, pois este é o 1o. volume. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1921, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro Rodrigues. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1925, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 12/11/1915; Escritura de Venda e Compra.

O Ministério da Justiça e Negócios Interiores, através de sua Diretoria de Contabilidade, declarou não poder pagar as contas da The Leopoldina Railway Company Limited, no valor de 153$000 réis, por não haver autorização para que seus oficiais de justiça obtivessem passagem pelos cargos. O juiz J. B. Ferreira Pedreira deferiu o arquivamento do processo. Recibo 2, 1925; Requisição de Passagem 8, 1925.

Os autores, comerciantes à Rua São Bento, 26 - RJ, pedem restituição de 30 por cento dos impostos aduaneiros por eles pagos no último semestre de 1897 sobre canhamaço importado pela Alfândega da Capital FEderal. Baseiam-se na lei 265, de 24/12/1894 que abre a exceção para tecidos de juta, que não fossem de luxo, de não pagar a sobre taxa de 30 por cento. Pedido deferido. O réu enrou com apelação ao STF, negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Jornal Diário Oficial, 19/08/1898, 21/03/1895; Lei do Orçamento para 1896, 1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto nº 2361 de 10/12/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912.

O autor, profissão estivador do Porto do Rio de Janeiro, foi contratado pela Intendência Geral da Guerra a receber de bordo material de guerra procedente da Europa e de estados do Brasil e removê-los da alfândega para o Arsenal de Guerra. A ré lhe devia o valor de 75:417$500 réis e não lhe queria pagar. Foi acordado pelo STF desprezar os embargos e confirmar por seus fundamentos o acórdão embargado. Os embargantes deveriam pagar as custas. Citações do Decreto nº 1851, artigo 7, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 11a. Pretoria, 1911; Certidão de Nascimento 4, 1905, 1911, 1914 .

O autor, tendo tomado de empreitada à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil a construção de 2 trechos de estrada do ramal de Mariana a Ponta Nova, mandado construir pela ré, alegou que ao receber ordem para iniciar os trabalhos contratuais, iniciou os serviços, porém, tempos depois, recebeu determinação de sustar os trabalhos. Isto causou-lhe grandes prejuízos, que já tinha pago diversas indenizações por desapropriação. Requereu, pois, o valor de 347:076$949. Ação julgada procedente. De acordo com a lei, o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. O recurso teve provimento em parte, uma vez que confirmou a condenação da União ao pagamento. À nova sentença foi entreposto embargo, que rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Contrato, 1912; Carta Precatória Cível, 1918; Carta Precatória, 1918; Termo de Apelação, 1919; Conta Corrente, 1918; Taxa Judiciária, 1919; ,Código Comercial, artigo 236; Código Civil, artigos 115 e 131.

A autora requereu a condenação da ré no pagamento dos prejuízos sofridos com a falta da execução integral do contrato de empreitada que a Estrada de Ferro Central do Brasil realizou em 10/11/1910. A suplicante alegou que por este contrato ficou encarregada da construção de 2 trechos da rede de viação fluminense. O juiz julgou procedente a ação. O STF deu provimento à apelação da ré, e reformou a sentença . Leitão da Cunha - Rua da Alfândega, 30 (advogado); D. O. 10/11/1911, 14/08/1915; Jornal "A Noite" 24/03/1915, 25/06/1915; Contrato de Empreitada 1910; Termo de Apelação 1915; Certificado de tradução de uma carta 1915.

As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956; Jornal do Brasil 21/07/1939; Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório; Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943; CPC, artigos 391, 324, 319; CF, artigo 141 inc. 24; Código Comercial, artigos 529, 519, 499; Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321; Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941; João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados).

O autor, estabelecido à Rua Rio de Janeiro 300 Minas Gerais alegou que ganhou uma concorrência pública para os serviços de prosseguimento, acabamento e conclusão da construção do conjunto residencial da cidade Industrial em Belo Horizonte, pertencente ao Instituto de Aposentadoria Previdenciária dos Industriários. Contudo, devido ao Decreto n° 114 de 1964, golpe militar, o citado instituto caracterizado pelo peleguismo não obteve a assinatura do contrato O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada perempto. processo de anexo: notificação, 1964; procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, BH, MG, em 1964; decreto 15783, de 08/11/1922; jornal diário executivo de 29/04/1963; processo em anexo: notificação, em 1964.

A autora, firma estabelecida à Avenida Erasmo Braga, 255, foi autorizada pelo Presidente da República a construir a ponte metálica sobre o Rio São Francisco, ajudante da Cachoeira de Paulo Afonso. Após a lavratura do contrato, foi acordado com o suplicado que os valores dos salários estariam sujeitos às alterações de níveis de salário mínimo e descontos previdenciários. Contudo, o suplicado entendeu que só deveria pagar o reajustamento operado por alterações salariais e respectivos descontos havidos a partir de 1956, desde a data em que se celebrou o contrato de empreitada. Dessa forma, ingnorar-se-ia a alteração do salário mínimo concedida no período entre a proposta e o contrato. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar à suplicante o valor relativo aos acréscimos pagos pela modificação do salário mínimo e respectivos descontos a partir da data da proposta até a celebração do contrato. Com base no abandono da causa pelo impetrante, sob sentença do juiz Euclydes Reis Aguiar, estabeleceu-se a absolvição do réu da instância nos autos da ação ordinária, com devida baixa na distribuição e arquivamento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Código Civil, artigo 1056; Código de Contabilidade Pública, artigo 246.