Os autores eram comerciantes de café, consignatários de diversos sacos de café procedentes de Minas Gerais. Quando foram retirar a mercadoria da estação marítima e da estação de Praia Formosa, isso lhes foi negado com o pretexto de que era preciso que pagassem antecipadamente o imposto do Estado de Minas Gerais no valor de 3 francos por saca, mas eles já haviam pago o imposto de exportação do mesmo estado. A taxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté, celebrado entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, a fim de valorizar o café. Por isso, entraram com pedido de manutenção de posse, por considerarem a sobretaxa e a impossibilidade de transportarem a mercadoria para seus armazéns um ato inconstitucional. O Estado de MG, por não terem os suplicados vindo no prazo legal com embargos de justo impedimento, requereu a feitura da conta das custas em que foram condenados. A ação foi julgada improcedente, cessando-se o mandato expedido e condenando os autores nas custas. Foi negado provimento aos embargos. Agravo de Petição, 1917; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, 1916, tabelião José Ferreira de Carvalho, MG, 1916; Lei nº 664 de 08/10/1914; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906; Constituição Federal, artigo 43; Lei nº 221 de 20/10/1894.

Trata-se de garantia de liberdade de profissão e comércio tendo em vista que Prefeito da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro abriu concorrência para o abastecimento de carne verde no Matadouro Público de Niterói. O autor fez sociedade para participar da concorrência e havendo saido perdedor pede a anulação do contrato de sociedade. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto n° 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931. É citada a Lei Estadual n° 958 A de 17/10/1910. Recibo do Imposto Industria e Profissões 2, 1912; Recibo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1912; Procuração, 1912; Traslado de Escritura de Sociedade Comercial.

Trata-se de intimação baseada nos dispositivos legais Código Comercial, artigo 127, parte IV do Decreto nº 3084, Decreto nº 268, Decreto nº 269 e Decreto nº 280 de 1898 do Regimento de 1850 tanto do Capitão Ferreira Junior como da companhia notificada para que em 48 horas corridas no cartório e da intimação judicial, entregassem ao notificante sob pena de prisão, busca e apreensão. A mercadoria era 600 latas de fósforo no valor de 22:000$000 que havia saído do Porto de Paranaguá com destino ao Porto de Santos. As mercadorias se encontravam no Paquete Nacional Itapemirim, os donos do vapor estavam cobrando contribuições oriundas das despesas. O juiz deferiu o pedido a vista das razões dados em sua justificação. São citados os Código Comercial, 526 e 528. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 nº de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1913; Lista de Mercadorias, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/09/1912 .

O autor, negociante à Rua São Pedro, era credor do réu empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 8:477$000 réis. Recebeu do réu, como garantia de pagamento, poderes para receber crédito que a União deveria pagar a ele por serviços prestados na referida via-férrea. O réu deveria receber da União o valor de 200:000$000 réis. Requerem para o fim citado expedição de precatória notificatória dirigida ao Ministro da Fazenda e notificação da União Federal. O próprio notificante requer o cancelamento da causa devido à quitação da dívida. traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de notificação relativa ao não recebimento do pagamento dos custos que a suplicante devia à Repartição da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto nº 11993 de 15/03/1916, o Governo da União concedeu à suplicante todos os favores e regalias concedidas ao Lloyd Brasileiro; e entre estas regalias consta a de fazer o pagamento dos aluguéis dos armazéns que ocupam no Cais do Porto. A União entra com embargos, enquanto que a notificação entra com as citações em seguida citadas: Lei nº 3084 de 08/01/1916, artigo 88, XIV, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Decreto nº 11774 de 03/11/1915, Lei nº 1457 de 30/11/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1905, artigo 35, XXV, letra B, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, XLV, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 92, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 42, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publicação, 1916.

Trata-se de prestação de contas decorrentes do contrato de subempreitada, que o autor havia feito com o réu em 01/1912, referente à construção de um trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.

Os autores contrataram com Doulton e Companhia da Inglaterra, o fornecimento de material de esgoto. Mas o vapor aportou com material de péssima qualidade e por isso os autores protestam .

O autor firmou contrato com a União Federal, de acordo com o Decreto n° 10176 de 16/04/1913 e revisto em 30/11/1915, para prestar serviço de navegação. No entanto, a União, sem justificativas ou causas aparentes, intimou o autor a entregar quatro navios de sua frota. O mesmo deseja protestar contra todos os atos que sejam danosos à sua propriedade e que possam gerar prejuízos . Decreto n° 10176 de 16/04/1913; Páginas de um livro publicadas no Diário Oficial, 1915; Termo de Revisão do Contrato .

O autor, residente a Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro tem contrato firmado com a Prefeitura de Niterói para execução de serviços funerários. Entretanto, o novo Prefeito decidiu pelo não cumprimento do mesmo. Devido a este fato, o autor protesta e pede uma indenização.

A suplicante é detentora de uma concessão para a construção de uma estrada de ferro que ligaria a cidade de Petrolina, estado do Ceará ao estado do Piauí. No entanto, ao ver a possibilidade da aprovação de um projeto de lei levado ao Congresso Nacional que visava a conceder à South America Railway Construction Company Limited o direito de construir uma linha ligando as cidades de Petrolina a de Amarante, a suplicante vem por meio desta, protestar, sob todas as formas provenientes de possíveis perdas e danos, contra o referido projeto que ofende seus direitos adquiridos. Recorte de jornal Jornal do Comércio, 19/08/1915; Recibo de Jornal Jornal do Comércio, 18/08/1915.