O autor requereu que fosse cumprida a carta rogatória expedida por aquele juízo para a citação da mulher Philomena da Luz Sá Pereira Osório, estado civil divorciada, residente no Brasil, a requerimento de Visconde de São Bento, residente em Portugal, ex-marido de Philomena. O casal se separou através do juízo em que o Visconde ficou responsabilizado pela administração de todos os bens. Entretanto, pelas dívidas feitas por Philomena com a vinda para o Brasil, com os filhos e com o processo de separação, pretende ele vender os bens do casal que se conservavam indivisíveis. O juiz pediu que fosse cumprida o foi pedido em petição inicial.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1895; Testamento, Tabelião Jorge Fellipe Cosmelli, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1985.

O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, estando de posse da sentença do STF, que homologou a sentença vinda da cidade de Lisboa, onde esta a constituía herdeira universal de seu falecido marido, Antonio da Silva Pimenta, requer que seja transferido para seu nome os bens da herança existentes no Brasil, como cento e quarenta ações no Banco Comercial do Rio de Janeiro, quinze ações da Companhia de Seguros Argos Fluminense, dentre outros bens. Os respectivos alvarás são concedidos e o processo corre em trâmite ordinário. Carta de Sentença, 1911; Prestação de Contas, Corretor de Fundos Públicos Eugenio José de Almeida e Silva, 1912; Selo por Verba, 1912.

Trata-se de intervenção da Saúde Pública, que intimou a autora, mulher estado civil divorciada, para evacuar o prédio sito à Rua do Sacramento, cidade do Rio de Janeiro caso as obras determinadas pela vistoria sanitária não sejam realizadas. A autora de nacionalidade portuguesa evoca o direito constitucional de propriedade e cita os acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 13/10/1900 e de 08/04/1905 que firma a doutrina que os prejudicados com as exigências da autoridade sanitária devem entrar com ação com base na Lei n° 221 de 20/09/1894, artigo 13. Cita também Marguery, Droit de Proprieté. Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904; Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904; Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal.

Trata-se de carta rogatória extraída dos autos de revisão de sentença proferida em processo de divórcio por Agostinho contra Faustina, mulher, estado civil separada. Agostinho, nacionalidade portuguesa natural de Rio Tinto, Conselho de Gondomar, morador no Rio de Janeiro, com bens em Portugal, requer revisão e confirmação da sentença de sua separação pelo juiz da 3a. Vara Cível do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Relação de Lisboa, 22/1/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora estava processando a ré através de ação sumária, baseada na Lei n° 221,d e 1904 art 13, para obter a nulidade do Decreto n° 15589, de 29/07/1922. O decreto regulava o pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. De acordo com o mesmo, a autora possuiria um dividendo de 15 por cento relativo ao ano de 1923. A autora requereu consignar em depósito nos cofres públicos o valor de 8.600$000 réis, relativo a seu capital no Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 27/06/1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

Os autores, negociantes da cidade de Lisboa, Portugal, requereram a intimação dos réus. Por intermédio de Arthur Galião e Seixas, os autores venderam aos réus batatas portuguesas vindas pelos navios a vapor Malte, vapor Almanzora, vapor Bagé, vapor Arania, vapor Demarara e vapor Raul Soares, destinadas ao consumo. O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, proibiu sua entrega por estar atacada por uma lagarta Mariposa prejudicial à lavoura do país. Assim, os autores queriam intimar os réus para que fossem entregues as mercadorias. Relação de Embarque, 1925; Termo de Protesto, 1925; Código Comercial, artigo 214.

O suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Leonardo Motta, 1920, Tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Vistoria, 1920; Apólice de Seguro, 1920; Auto de Vistoria, Exame e Arbitramento, 1920; Anexo: Contra-Protesto, 1920; Recorte de Jornal, Correio do Ceará; Jornal Folha do Povo, 03/06/1920; Anexo: Protesto, 1920; Código Civil, artigo 1436.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.