Os autores dizem que a sentença de partilha dos bens de Maria Pereira de Almeida da qual são herdeiros, já foi homologada. Queriam que fosse calculado o imposto de transmissão, a fim de que se procedesse à averbação dos bens para seus nomes. Foi citado o Código Civil, artigos 432 e 1734. O cálculo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 12/09/1903, Diário Oficial, 22/09/1923 e 03/10/1923; Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1924 e 1908.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de obter o benefício ofertado pela empresa suplicada, que havia lançado uma promoção em que seus clientes poderiam amortizar suas dívidas por meio de sorteio pela Loteria Nacional. Foi o caso do suplicante, que requereu, além de haver as passagens, a cambial e a devolução das prestações excessivas que pagara no valor de 9:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1917, 1918; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 1917; Carta 6, 1917, 1918; Bilhetes, 1917.

O vapor Amiral Troude foi acometido por um incêndio em suas mercadorias e, tendo o requerente feito a necessária vistoria, conforme o Código Comercial, artigos 784 e 785, requer que os consignatários paguem a contribuição de um por cento para liquidação da avaria ou prestem fiança idônea, sob pena de depósito na Alfândega de mercadorias obrigadas a contribuição. Há no processo a relação dos consignatários da carga do referido vapor. Procuração, 1914.

Trata-se de intervenção da Saúde Pública, que intimou a autora, mulher estado civil divorciada, para evacuar o prédio sito à Rua do Sacramento, cidade do Rio de Janeiro caso as obras determinadas pela vistoria sanitária não sejam realizadas. A autora de nacionalidade portuguesa evoca o direito constitucional de propriedade e cita os acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 13/10/1900 e de 08/04/1905 que firma a doutrina que os prejudicados com as exigências da autoridade sanitária devem entrar com ação com base na Lei n° 221 de 20/09/1894, artigo 13. Cita também Marguery, Droit de Proprieté. Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904; Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904; Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal.

Tratava-se de pedido de transferência para o nome do auto da ação do Banco do Brasil total de 14 no valor de 200$000 réis cada e para o nome da esposa do auto Domélila Pancada Mariz Costa mulher estado civil casada Apólice da Dívida Pública total de 20, do valor de 1:000$000 réis mais total de 8 ação do Banco do Brasil no valor de 200$000 réis. O casal estava sofrendo processo de divórcio partilha de bens.

O autor, capitão do navio a vapor francês Garonne, devido aos danos sofridos de um acidente náutico, requer a intimação dos destinatários, responsáveis pelas mercadorias que transportava, para depositarem o valor da respectiva carga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, 1917.

O autor era negociante no Rio de Janeiro e havia convencionado a compra de 50 caixas de uva branca e 50 moscatel com a firma José Maria da Fonseca, estabelecida em Lisboa. A mercadoria seria embarcada no vapor inglês Amazon acontece que toda mercadoria chegou deteriorada no Porto do Rio de Janeiro, além de ter sido condenada pala Alfândega por ser nociva à saúde pública. Constatou-se que a causa da avaria da mercadoria foi seu mau acondicionamento. Assim, o autor recusou-se a receber a dita mercadoria, alegando não poder pagar pelos prejuízos e requereu o protesto, a fim de não precisar pagar a conta que recebeu do Banco Nacional Ultramarino, a pedido do suplicado. Oficio do Banco Nacional Ultramarino, 1917; Traslado de Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.

O autor era empregado do comércio, residente e domiciliado à Praça da República, 189 - RJ, estado civil casado em comunhão de bens desde 14/12/1900 com a ré, mulher. Esta teria abandonado o lar e fugido com amante, com qem tinha seu único filho. Conforme o decreto de 03/11/1810, requereu divórcio litigioso de sua mulher, sendo esta condenada nas custas, com inquirição de testemunhas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 12 § 4º.

O autor é proprietário de 40 ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro, cedidas por D. Mariana de Almeida, mulher, estado civil viúva, referente ao espólio de seus filhos falecidos ainda menores. Entretanto, a tipologia das ações mudaram e o mesmo requer um alvará para aliená-las à tipologia anterior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Contrato, Notário Português, 1912; Procuração, Requerimento e Sentença do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1912; Procuração, 1912.