O autor, entidade autárquica, havia alugado ao réu o imóvel localizado na Praça Engenho Jardim, 22. Como o suplicado sublocou o apartamento, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, por ser a sublocação um ato proibido pelo contrato de locação. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso do réu. Em 1960 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos do réu. recebimento de pagamento do aluguel,emitido pelo Departamento de Aplicação e Reserva,1962;procuração1963 tabelião Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23).