A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais arrendou a ré os lotes de terrenos situados na Rua Gama 520 a 524 e 525 a 534 mediante o aluguel mensal no valor de 50$000 réis. A ré, porém, estava devendo o valor dos aluguéis no período de setembro a dezembro de 1919, acrescidos da taxa de consumo d`água, totalizando o valor de 3:027$264 réis. A suplicante requreu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422. O juiz expediu mandado executivo requerido pela União Federal. Autorização para Ocupação de Lotes, 1918; Cobrança de Aluguel, Contadoria da Fiscalização Especial do Porto do Rio de Janeiro, 1929.

A autora extratora de Manganês em minas de sua propriedade, contratou a firma ré para fazer o embarque se sua mercadoria. Entretanto, a ré, na figura do seu gerente Arthur Scheeff se recusou a embarcar a dita mercadoria, para isso o autor teria que pagar o valor de 4$500 réis por tonelada. O autor requereu o valor de 150:000$000 réis referentes às perdas e danos e lucros cessantes devido a arbitrariedade da ré. A última data do processo era de 21/03/1903, momento em que Arthur Scheeff tomou ciência do protesto. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903.

O autor, cessionário da renda dos prédios na Rua do Carmo, 14 a 24, pertencentes à Fazenda Nacional, requer o pagamento de 565$471 réis, juros da mora e custas, pelo réu, fiador e pagador do prédio no. 20. Este prédio fora alugado a Gonçalves e Vieira, sob o valor mensal de 200$000 réis. Acontece que não pagam o aluguel e o consumo de gás há 2 meses. O juiz rejeitou a exceção e condenou a excipiente ao pagamento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1899.

Tratava-se de uma ação executiva em que a autora requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que pudesse cobrar os aluguéis atrasados do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Alegria 112, Rio de Janeiro. O réu locatário, devia 10 aluguéis, no valor total de 993$300. Foi citado o Códig Civil artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

O autor alugou para a ré o prédio na Rua Goyaz, 346, cidade do Rio de Janeiro, a fim de ser ocupado por uma dependência da Saúde Pública, pelo valor de 250$000. Aconteceu que a ré não pagou o aluguel por 4 meses. Assim, o autor requereu a desocupação do imóvel. Juiz Edgard Ribas Carneiro. Parte ré pagou o valor devido. Imposto Predial, 1937; Taxa Sanitária; Taxa de Vigilância; Consumo de Água por Hidrômetro; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Advogado Diogo Gomes Nerez, Rua do Rosário, 150 - RJ.

A autora, vem requerer o despejo do réu, no prazo de 24 horas, do prédio à Ladeira Gusmão, 33, O réu ocupava o cargo de assistente chefe do observatório nacional e por conta do Decreto nº 14828, de 25/05/1921, artigo 45, parágrafo 4, tinha direito de dispor deste imóvel. Contudo, o réu deixou de ocupar tal cargo, por tal motivo a autora solicitou que este seja despejado do imóvel. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 11/02/1933; Cheque de Pagamento, 1934; Decreto nº 14828, artigo 45; Código Civil, artigo 1209.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.

A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos . Processo Anexo Noticação 1948; Procuração tabelião 424 1947; Contrato de Locação 1938; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1938; Anexo Duas Fotos; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952; Procuração Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ 1955.

O autor era uma entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, e alugou ao suplicado a casa na Rua Marechal Falcão da Frota, 214, mediante o aluguel mensal de Cr$ 126,00 nos termos do contrato assinado em 26/06/1943, estando a locação prorrogada. O réu, no entanto, sublocou o imóvel a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que, além de infração contratual, era também infração legal da Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350, o suplicante pediu que o suplicado fosse despejado e que fosse dada ciência aos sublocatários e outorgantes do imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi julgado deserto. 3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1952 a 1956; Contrato de Locação de 1943; Certidão de Batismo de 1943; Lei 367 de 31/12/1936.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao 1º suplicado o apartamento 301 na Rua Doze, 34, bloco 27, o Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha, e destinou-se à moradia do locatário e respectiva família. O 1º réu sublocou e cedeu totalmente o referido apartamento ao segundo suplicado, em infração ao artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950. Em 12/02/1954 o 1º suplicado remeteu uma petição alegando que tinha de viajar para o estado de Santa Catarina, para prestar assistência a uma filha enferma, e iria confiar durante 60 dias a guarda do imóvel ao 2º suplicado. Mas passado esse período, o 2º réu passou a residir no apartamento, tendo que pleitear diversas vezes a transferência da ,locação, o que lhe foi negado, pois os associados do suplicante teriam preferência na locação do imóvel. Com funtamento no artigo 8015, inciso X e XI, combinado com o artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950, o autor pediu o despejo do suplicado e a condenação desse no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Heitor Luz Filho Rua Deodoro, 5, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1956; Contrato de Locação, 1952; Carta Precatória, 1956; Caderneta; Certidão de Nascimento, 1944,1947 e 1955; Jornal Correio Radical, 1955; Lei nº 1300 de 1950.