O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, do comércio, residente na rua Rua Emílio Zaluar, 55, apartamento 101, locatário do terreno sito na Rua Circular na Quinta do Caju, requer a citação da suplicada para vir receber em cartório aluguel, em virtude da recusa de recebê-lo por parte do funcionário Heleodoro A Gomes da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Rosa, Miranda (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; Silva, Antonio M. da (advogado).

A suplicante era firma Comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Tomou em locação pelo prazo de cinco anos e aluguel mensal no valor de Cr$ 5.625,00, uma loja, na Avenida Graça Aranha, de propriedade do suplicado, onde estabeleceu no fundo um ponto de comércio. Mas diante da recusa da suplicada de renovar a locação, a suplicante, baseada nos artigos 1, 5, 6 do Decreto nº 24150 de 1934, pediu que a suplicada fosse citada para responder a ação renovatória de contrato, por mais cinco anos, com o mesmo valor de aluguel. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento ao recurso. escritura publica de andamento, de 1947; guia para pagamento do 1º. Semestre do imposto industria e profissões e localização, de 1952; alvará de licença para localização concedido, de 1947; compromisso de fiança, de 1952; (3) procurações tabeliões Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1949 e 1959; certidão de contrato de locação, de 1958;.

Em cumprimento à decisão do Conselho Diretor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que determinou uso exclusivo do edifício para o funcionamento do Instituto, o réu recebeu notificação para desocupar o imóvel alugado. Passado o prazo de 90 dias o imóvel não foi entregue e o autor requereu o despejo, bem como a condenação do réu nos custos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 82.033,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas logo desistiu da ação. Notificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião 5, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/10/1959; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, industrial, era locatário do suplicado, que ocupava um imóvel de propriedade do suplicante na Ladeira do Russel 45, pagando um aluguel mensal no valor de Cr$ 407,30. Mas o suplicando deixou de pagar os alugueis devidos desde janeiro e o suplicante requereu que a suplicada fosse intimada, em dia e mora determinados, a pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro de 1959 e os demais que vencerem, sob a pena, de não o fazendo, serem os mesmos depositados. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) comprovantes de aluguel; (2) procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; contrato de locação, em 1951; (11) depósitos judiciais á vista.

A entidade paraestatal requerente tinha personalidade jurídica e autonomia administrativa, e pediu contra o réu um despejo judicial acrescido do pagamento de aluguéis. O suplicado era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Santa Luzia, 732. O imóvel, de propriedade do suplicante, pertencia ao Edifício Aristides Casado, destinado aos serviços exclusivos da instituição. A ação foi julgada procedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Notificação n°15141 de 1957; Contrato de Locação 1949; Certidão de Transcrição das Transmissões 1953; Portaria n°1207 - 15/05/1956, n°1155 de 22/07/1958; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1958; Ordem de Recebimento Imobilário 1957; Depósitos Judiciais à vista 1958; Lei 2865/40; Lei 1300/50; Lei 3336/57; D. J. 09/08/1958.

A autora, empresa concessionária de serviços públicos federais, com a antiga denominação de Central and South American Telegraphy Company, arrendou um terreno na Praça da Vigia, no Leme, da Cia Ferro Carril Jardim Botânico, estabelecida na Rua Marechal Floriano, 168, sob o aluguel no valor de 150$000 réis por ano. Acontece que foi intimada ao pagamento da quantia citada por mês. Assim, requereu fazer o depósito da quantia na Caixa Econômica Federal a fim de se exonerar de qualquer responsabilidade ao mesmo aluguel. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Diário da Justiça, 19/01/1957; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 530; Decreto nº 24515 de 1934.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 45$000 o próprio nacional situado à Praia de inhaúma no. 203, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos auguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel, sob pena de serdespejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

Os autores, domiciliados na cidade de São Paulo, proprietários do Theatro Apollo, requereram a entrega do teatro em uma prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de 10:000$000 réis por mês, e responder por qualquer dano. O prédio estava alugado pelo empresário Paschoal Segreto por tempo indeterminado de acordo com o código civil, artigo 1195. Entretanto, os autores alegaram não convir mais a locação sem prazo determinado e não ter existido nenhum acordo sobre os termos de contrato com o locatário. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1919, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Código Civil, artigos 1995, 1996, 1209.

O autor, domiciliado em Bom Jardim, Rio de Janeiro, proprietário da fazenda São Clemente, município do Cantagalo, declarou a estipulação de um aluguel mensal no valor de 50$000 réis pelo armazém de sua fazenda, ocupado por dornas, canalizações e outros aparelhos pertencentes à Companhia Nacional de Gazethyl. Findo o prazo de seis meses, promoveria a arrecadação e venda dos referidos objetos para seu integral pagamento das custas deste processo e dos aluguéis vencidos. A fazenda foi adquirida por permuta com o coronel José Affonso Fontainha Sobrinho, da fazenda Paraizo, no município de Sapucaia. No contrato, estabeleceu-se que os objetos do armazém seriam retirados pela proprietária ou por um banco do qual o autor não sabia o nome. A referida companhia não tinha mais sua sede na Rua da Alegria, 70, onde se procedeu à última sessão e o autor desconhecia sua atual localização. Logo, requereu que os editais fossem expedidos e publicados no Diário Oficial e no Jornal do Comercio para que os interessados ficassem cientes do que lhes era proposto. O juiz tomou por termo a desistência. Promissoria 33, 1914; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz,Rua do Rosário, 69 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Auto de Penhora, 1918; Contrato de Abastecimento d'Água e dos Esgotos da Cidade de Fortaleza, 1911; Contrato Particular, 1912; Jornal Gazeta Oficial, 1917.

O autor, menor pubere., residente em niterói estado do rio de jnaeiro, assitido por sua mãe, Deolinda Corrêa Azevedo alugou a ré, a loja do prédio à Rua do propósito no. 26 na cidade do rio de janeiro, pela quantia mensal de 95:000$000 réis. à suplicada, estando a dever desde fevereiro de 1920 o valor do aluguel, foi pedida citação, e propôs-se-lhe ação de despejo dando-se à causa valo0r de 1:140$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visonde de Uruguai, 151, 1920; Auto de Despejo.