A autora, com sede no estado de São Paulo, requereu, com fundamento no Código Civil, artigo 941, a quitação do arrendamento do prédio de Affonso Vizeu, sob pena de quitação por sentença. Os autores pagaram antecipadamente o valor de 10:000$000 réis a título de luvas e o réu recusa-se a dar-lhe a quitação desta importância, alegando não ser uso passar recibo das quantias pagas a esse título. O juiz deferiu o pedido. Deu como sentença a quitação aos autores e condenou o réu aos custos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha de Sá, Rua do Rosário, 49 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409, Código Civil, artigo 941; Taxa Judiciária, 1920.
Sin títuloLOCAÇÃO
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O autor e sua mulher, moradores em Niterói, Rio de Janeiro, eram usufrutuários de terrenos e casas na Rua Visconde de Niterói - RJ, Rua Anna Néri, São Francisco Xavier - RJ. Estes arrendaram os terrenos ao réu por escritura. Após a morte deste, sua filha cedeu o contrato para os réus, assumindo os cessionários os ônus e obrigações. Os autores requereram a citação dos réus para ciência da rescisão do contrato firmado. A notificação foi julgada procedente para expedir o mandato requerido. Houve apelação por suspeição. O juiz a rejeitou e condenou o autor nas custas. Procuração 2, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Auto de Despejo, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Desistência, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 180; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123, 128.
Sin títuloA autora requereu o despejo dos ocupantes do barracão localizado na Rua do Riachuelo, 243 pertencente ao réu, por não ter cumprido as intimações, pelas quais foram ordenados reparos, de acordo com os Regimento Sanitário, artigos 767, 769 e 714 em vigor. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Termo de Intimação, 1921.
Sin títuloTratava-se de uma carta precatória para intimação de representante do Banco do Brasil pelo Juízo Federal na Seção do Estado de Sergipe a requerimento do suplicante. Este negociante de Sergipe, ocupava o prédio de propriedade do Banco do Brasil e pagava aluguel no valor de 220$000 réis. O proprietário se recusou a receber a quantia do mês vencido. Os autores requereram o depósito do valor referido. O juiz deferiu o requerido. Carta precatória, Juízo Federal da seção do Estado de Sergipe, 1924.
Sin títuloA autora pediu a intimação do réu, proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia 242, Rio de Janeiro, para que recebesse o pagamento do mês de fevereiro do aluguel no valor de 1:000$000. Recibo, 1924.
Sin títuloA autora pediu a intimação do proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia, 242 - RJ, para que recebesse o pagamento do mês de outubro do imóvel, no valor de 1:000$000 réis. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.
Sin títuloO réu alugou um prédio, do qual este era proprietário, estando o aluguel vencido, o suplicante requer depositar o valor de 1:000$000 réis nos cofres públicos. Este depósito tem o sentido de garantir o inadimplemento do devedor e demonstrar, assim, a boa fé .
Sin títuloO autor, morador da cidade de Niterói, requereu intimação da ré para vir receber o aluguel do prédio de sua propriedade, sito à Rua José Bonifácio, 200, sob pena de se fazer o depósito a sua custa e ter-se o pagamento por feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Sin títuloO suplicante, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, tendo alugado, sem contrato escrito ou por tempo indeterminado, o prédio de sua propriedade à Avenida Silva Xavier 35, Petrópolis Rio de Janeiro ao suplicado, requereu uma notificação do suplicado de que, salvo prévia a nova combinação, não será consentida a locação do referido prédio além da data em que, na forma da lei 4403 de 22/12/1921, art. 1o. § 1o., se vencerá o prazo máximo de um ano para as locações desta espécie, ficando sujeito caso ali permanecer além do prazo, o imediato despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Sin títuloO autor era proprietário, residente em Entre-Rios, estado do Rio de Janeiro, e tinha arrendado um prédio ao suplicado à rua Álvaro Ramos, 100 - RJ, antiga rua Marciana, por 150$000 réis ,emsais. O inquilino devia 2 aluguéis, danificara o imóvel. Pediu-se despejo do prédio, sob risco de despejo judicial a sua custa. Deu à causa o valor de 300$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923.
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