A suplicante foi vencedora da concorrência paralocação, a título precatório, de um terreno pelo prazo de três anos, prorrogável por mais de 3 anos, pelo aluguel mensal no valor de 12.000, mediante caução de 3 meses de aluguel. Sendo a locação para fins comerciais, foi iniciado o projeto para a construção de uma loja, sendo a firma Indústrias Metálicas de Estruturas e Construções S.A. contratada para o fornecimento e montagem da estrutura metálica, mediante o valorde R$445 660,00. O réu vinha protelando a entrega do terreno, causando diversos prejuízos à suplicante por causa das despesas com o fornecimento da estrutura metálica, com o licenciamento da obra e pela perda de arrecadação causada pela não instalação da loja. A suplicante pediu o valor de R$5.000 por dia pela não entrega do imóvel. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959;contrato de locação de imóvel -1959;registro de firma social - 1958;2 plantas de projeção da loja alvará - 1959;contrato firmado entre a autora e as industrias metálicas s/a - 1959;código do processo civil,artigo 291 e 302.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Delort, 23, Rio de Janeiro, prometeu a venda do imóvel no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes ao réu, ajudante de caminhão e sua mulher Maria Sebastiana Cerqueira Leite, pelo valor de 30 parcelas de Cr$ 60,00. Acontece que os réus não pagavam pontualmente e estavam atrasados com as parcelas, descumprindo o contrato. Assim, requereram a rescisão do contrato e a entrega imediata do imóvel. O autor desistiu da ação. 4 procurações passadas nos tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955; Lei 9218 de 01/05/1946.

O autor, autarquia federal à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra réu. Fundamentou-se na Lei nº 4 de 1966 e no Códico Civil, artigo 1196 e 1209. O autor havia alugado ao réu imóvel, contudo este encontrava-se em débito no pagamento dos aluguéis. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1967; Contrato de Locação, 1955 a 1959; Recibo de Aluguel; Decreto-lei nº 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Processual Civil, artigo 32, 56; Lei nº 4494 de 1965; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5010 de 1966; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968.

O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogado. O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expirado. O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nº 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinado. Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinº 9.780 artigo 89 nº III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento. carta de sentença, nº 1203, 1971; 2 procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; termo de agravo,1969; custas processuais, 1969; contrato de locação de imóvel 1967; anexo execução de sentença nº 3956 de 1971.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejo. Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1964; Procuração, 1969; Guia da Caixa Econômica Federal, 1972; Auto de Penhora, 1972; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto nº 4 de 1966, artigo 3; Código Civil, artigo 1531.

A autora era uma entidade autárquica em que se transformou a Fundação da Casa Popular e com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 23. Ela era dona da loja 58 na Avenida Canal I, Núcleo Residencial Presidente Vargas, Guadalupe, a mesma ocupada pela primeira e sucessora da segunda ré, e estava a dever Cr$ 9.662,41 correspondentes a aluguéis de 10/1967 até 12/1972, inclusive juros de mora mais um pequeno débito de 10/1965. A suplicante, pede, então, o despejo por falta de pagamento, a desocupação e os juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1972.

O autor era estado civil solteiro, residente e domiciliado na Rua Seis, 7/ 202, bloco 16. Moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários uma ação ordinária de anulação da regularização feita quanto à locação do imóvel supracitado, visto que foi anteriormente locado pelo autor, que cedeu dois aposentos ao Sr. Jair Francisco e Figueredo, sobrinho da mulher do Sr. Raimundo A. Caminha, que cedeu ao autor a locação de sobredito imóvel. Autos inconclusos devido à falta de providência do interessado dentro do prazo legal. procuração e substabelecimento tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ em 1967; decreto 56.793 de 1965; .

O autor tinha um imóvel e o réu era seu locador, mediante o aluguel no valor de 16.436,31 cruzeiros novos, resultante da correção monetária. Após a notificação de desocupação, o prazo havia acabado e o imóvel continuava ocupado. Assim, desejava o despejo e o imóvel e enquanto ele o estivesse ocupado, o pagamento do aluguel. Condenava o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 14.404,80 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; recorte de jornal Diário Oficial, 08/03/1957, 24/10/1962, 26/03/1963, 09/10/1968; decreto-lei 4 de 1966.