O autor era brasileiro, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Avenida Atlântica 2038, e alugou seu prédio à Avenida Franklin Roosevelt 194 no Edifício Presidente Wilson, à suplicada, pelo aluguel mensal de Cr$ 26.000,00. Havendo dívida locatária e de condomínio de Cr$116.556,80, pediu despejo. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, 1956; Recibo de Aluguel, 1952, 1953; Lei nº 300 de 28/12/1950.

A autora é o Convento do Carmo de Angra dos Reis, sociedade religiosa de educação e assistência social, com sede em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Ele deu em locação ao suplicado a loja situada na rua do Comércio n°45 antigo em Angra dos Reis, mediante contrato, e o aluguel a partir de 03/1957 passou a ser Cr$3.000,00 por mês. O suplicado, no entanto, fez modificação na loja locada, sem autorização prévia e por escrito da locadora. Essa pede então, com fundamento no inciso X do artigo 15 da Lei 1300 de 28/12/1950 combinado com o artigo 1192 inciso I do Código Civil e artigo 350 do Código de Processo Civil, o despejo do suplicado e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento aos recursos. A autora interpôs embargos, porém depois desistiu destes . Três Procuração > 1958 > 1963; Contrato de Locação de imóvel de 1953; Termo de Agravo de 1958; Anexo: Autuação n°6 de 1959; Auto de Vistoria de 1959; Duas Planta levantada do imóvel objeto da ação; CPC, artigos 820, 158; Lei 1779 de 22/12/1952; CC, artigo 1192; Lei 1300 de 28/12/1950; CPC, artigo 350; Julio M Elias - Praça Mahatma Gandhi n°2, grupo 911 (advogado).

O suplicante prometeu vender ao seu associado Aristóteles Tavares Dias o prédio que estava alugado sem contrato para o suplicado. Sua viúva alegou que necessitava da residência. O suplicante notificou o suplicado para que fosse desocupado o imóvel pelo prazo de noventa dias. Mas como o suplicado não desocupou o imóvel, e baseado na Lei nº 1300 de 28/2/1950, artigo 15, e no Código de Processo Civil, artigo 350, pediu a citação do suplicado. A ação foi julgada procedente. Imposto Predial e Territorial; Recibo; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código Processo Civil, artigo 350.

O autor tinha sede á Rua Sete de Setembro nº 32, e era dono do 6º andar do Edifício onde estva sediado. Fez notificar o inquilino desse andar, o réu , para desocupá-lo no prazo de noventa dias, por precisar do imóvel. Após o prazo, o locatário não desocupou imóvel. O suplicante pediu então o despejo do suplicado, correndo por custo desse as despesas de desocupação e custo que decaírem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento. processo em anexo notificação nº 53760 de 1962; escritura de contrato de locação de 1953; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1955/1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1955/1960; auto de vistoria em 1963; foto do edifício João Graciano de Andrade; (2)plantas do edificio João Graciano de Andrade; balanço em 31/12/63; (2)comparativo de crescimento; deposito funcionários de 1951 a 1963 e de 1953 a 1963; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; código de processo civil,artigo 350; advogado; Rosário, Alfredo Barreto do; Fonte, Sebastião Jessele Gonçalves da; avenida 7 de Setembro, 32.

O processo contém que mulher. Os autores domiciliados no estado de São Paulo, alugaram o prédio n. 87 na Rua São Clemente ao réu pelo aluguel mensal. Antonio José transferiu o contrato a Joaquim Baptista, que ficou seis meses sem pagar o aluguel e por isso os autores movem ação de despejo. A autora era de estado civil viúva e o autor era advogado e casado. Julgou-se por sentença o lançamento da folha 15 do processo e procedente a notificação. Mandou-se expandir o mandado de despejo. Jornal Diário Oficial, 29/09/1917 e 28/10/1917; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898.

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Imposta Predial, 1966; Notificação, 1966; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Lei nº 4864 de 1965, artigo 28; Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809; Lei nº 4 de 05/02/1966; Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103; Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; Constituição Federal, artigo 157, III; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, MG, é proprietário do quinto e sexto andar do Edifício Minas Bank, situado na Rua Buenos Aires, número 40, que estava alugado à suplicada, por locação por tempo indeterminado. Não convindo mais ao suplicante a continuação da locação, a suplicante pede a notificação da suplicada, para a desocupação desta do imóvel, no prazo de um mês, mas se desejando permanecer no imóvel estará sujeita a um aluguel no valor de Cr$3.000.000 mensais, tudo na forma do artigos 1209 e 1197 do código civil e art.28 da Lei n.4.864 de 1965. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu também recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Leite, Evandro Gueiros (juiz). processo em anexo: notificação n. 48871 de 1966; 4procuração 1964, 1965, 1967, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3imposto predial 1965, 1966, 1967; decreto-lei n. 4, de 07/02/1966; código civil, art. 1209 e 1197; lei n. 4864 de 1965, art. 28; Mascarenhas, Nelson Luiz Lage (advogado), Bruzzi, Nilo de Freitas (advogado), Sá, Virgílio P. de (advogado) OAB n. 1431, n. 3823 e n. 3336 respectivamente.; código de processo civil, art. 820.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Sá Ferreira, 38, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão do contrato de aluguel firmado com José Pereira Teixeira e Rivadavia Correia Meyer do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 18.000,00 cruzeiros do imóvel localizado à Rua da Assembléia, 51, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. O autor desistiu da ação. Desistência. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/09/1952; Imposto Predial ou Territorial, 1957; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de aluguel firmado com a suplicada, mulher, solteira, funcionária do Banco do Brasil, que sublocou indevidamente a terceiros o referido imóvel localizado na Rua Honório de Barros, 41. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento do recurso. A ação foi julgada extinta. Carteira de Beneficiária, 1943; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Diário Judicial, 1958; Lei nº 1300.

Trata-se de ação de despejo por falta do pagamento de seis meses do aluguel do prédio situado à Rua Camerino, 90, cidade do Rio de Janeiro no valor mensal de 250$000 réis. O contrato era verbal. São citados a Constituição Federal, artigo 60, letra D e artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parte VI. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejar o prédio. Traslado de Procuração 2, Tabelião Farinha Filho Nova Friburgo - RJ, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1915; Taxa Judiciária, 1915.