O autor deu em locação ao réu dependências da sobreloja ao nono pavimento e parte das salas do décimo terceiro andar do edifício de propriedade do autor na Rua Sete de Setembro, 48. Depois de haver retido as contas sem resolver o pagamento delas, o réu dirigiu-se ao autor informando somente dispor a pagar o ordenado de uma vigia e de um servente, o material de limpeza e parte da despesa de luz e força. Dessa forma, requereu ao autor o pagamento do valor de Cr$ 37.602,50 correspondente às parcelas de despesas não pagas e devidas. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Mendes de Souza,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Contrato de Arrendameto, 1953.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR. Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível; Notificação; Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960; Contrato de Locação; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964 .

O requerente, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, alugou diversas salas e lojas do edifício sede a diferentes locatários. Um dos locatários era o estabelecimento Canadá, cujo contrato de locação foi prorrogado, mas sem formalização. Posteriormente, a suplicante decidiu por modificar seus serviços, notificando os inquilinos para entregarem os imóveis alugados. Diante do processo do suplicado de entregar o imóvel, os suplicantes aguardaram, mas sem resultado. Assim, a requerente propôs uma ação de despejo a fim de que o suplicado desocupe as lojas em que se encontra. Houve apelação cível no TFR. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947; Termo de Agravo, 1947; Custas Processuais, 1948, 1954; Decreto-Lei nº 7720, de 1945; Decreto-Lei nº 2035; Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946; Código do Processo Civil, artigo 352.

O autor era entidade autárquica federal à Rua Pedro Lessa, 5, Rio de Janeiro e tinha dado em locação a título precatório, sem contrato escrito, imóveis aos réus para formação de chácaras à Rua Cândido Benício, 2935,Vila Albano, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. O suplicante pediu despejo por falta de pagamento de aluguéis, cujo valor variava de 187,50 cruzeiros a 441,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1956; Lei nº 1300, Lei nº 2620 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 846 e 350, Código Civil, artigo 1192.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada a Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300, de 28/10/1950 artigo 2º, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão bancário, residente a Rua Paulo de Mello nº 420 Olinda Rio de Janeiro, alegando que o suplicado sub-locou o imóvel a Rua Alcima nº 261, c II, artigo 401 Madureira dado em locação pela suplicante, descumprindo assim cláusulas contratuais. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu "ex officio". Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração. Tabelião - 1961; adv.: Dr. João Nunes das Neves; avenida rio branco, 173/ sala 803; lei 1300 de 28/12/1950; contrato de locação, 1953; 2 carteiras do IAPB - S/D; declaração do serviço medico da caixa da previdência dos funcionários do banco do Brasil, 1961; atestado médico, 1961; ficha financeira, 1961; código do processo civil, artigo 351.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, propôs ação de despejo contra a União Federal a Fazenda Nacional, a presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a presidência do Conselho Coordenador de Abastecimento por violação do contrato de locação. Os suplicantes deixaram de efetuar o pagamento de prestações do aluguel do imóvel pertencente ao autor. A proposta da ação de despejo tem amparo na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15. O juiz julgou extinta a ação, pois a mora foi purgada. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo 13, 1959, 1960, 1968; Guia de Ordem de Pagamento, 1960; Custa Processual, 1960; Lei nº 1522, de 1951; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

O réu foi locatário do apartamento da autora, e por descumprir cláusula contratual, recebeu ordem de despejo, mas não conservou o imóvel. A autora gastou o valor de CR$ 40.000.00, para colocá-lo em condições contratuais. Requereu indenização acrescida de juros e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. anexo: 8 notas de venda1962; 4notas fiscais1962; procuração, tabelião 19 1963; contrato de loação1945; código do processo civil, artigo 201, inc. I 820; José F. Duarte, Aloísio C. Rosmaninho, escritório: Rua Buenos Aires n° 48 3° andar, advogados; decreto n° 1749 de 28/06/1968; decreto-lei n° 1655 de 03/09/1942;decreto n° 54 de 12/09/1934. .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

A autora (Instituição Autárquica de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, sediada à Avenida Nilo Peçanha, 38-D - RJ, entrou com ação contra o réu, de estado civil e profissão desconhecidos, mas residente à Rua Emílio Zaluar, 129, casa 03, Ramos - RJ, com uma ação de despejo, com fundamento na Lei no. 1.300, de 28 de dezembro de 1950, requer o autor o despejo e a citação do réu é possíveis sub-inquilinos. O autor, proprietário do imóvel localizado no endereço citado acima, prometeu vendê-lo à sua associada Liliosa de Oliveira Moraes, casada, funcionária da Companhia Telefônica Brasileira, de acordo com escritura de promessa de compra e venda. O imóvel estava na época, locado pelo antigo proprietário de quem o autor adquiriu o mesmo ao suplicado, tendo o autor estabelecido relação esc-locato pela comunicação que lhe dirigiu o cientificando da compra do imóvel, da finalidade da mesma e o local para efetuar o pagamento de alugueis, os quais o suplicado tem feito na sede da autora. O autor afirma que notificou judicialmente o suplicado para promover a ação. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. notificação no. 6877, de 1952; 2procuração tab. 3,20, 1951,1953; escritura de venda de 1951; escritura de promessa de venda de 1951; Registro de imóvel de 1952; 3 recibo de aluguel de 1953;decreto no. 1749, de 1937; decreto no. 25175-A, de 03/07/1948; Lei no. 1.300, de 28/12/1950, artigo 15, inc. VII;advogados Octavio de Souza Leão- OAB no. 308, Agnaldo F. de Almeida-OAB no. 5472, Renato G. Ribeiro-OAB no. 4476; advogado Moacyr B. de Sampaio Marques Avenida Franklin Roosevelt, 126 sala 307; Lei no. 1708, de 23/10/1952.

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.