O suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal. processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960; contrato de locação, em 1949; procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961; Código do Processo Civil, artigos 56 e 720; lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950; decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42; lei no. 3373 de 1958.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu o fim da obrigação no pagamento do aluguel e da taxa de condomínio no valor de Cr$ 1.200,00, referente ao apartamento localizado à Rua São Clemente, 107. Esta se intitulou locatária, como sucessora de seu falecido marido, José de Souza Raimundo Neto. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo de Aluguel 2, 1962; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Mandado de Intimação, 1962; Recibo de Depósito Judicial, 1963; Recibo de Depósito Judicial 2, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 2068.

O autor, por contrato de 5 anos com expiração em 31/01/1961, deu em locação à ré a loja de sua propriedade na Rua Uruguaiana, 85 / 87. A locatária deixou de cumprir o prazo, não desocupando a loja no dia da expiração do contrato, e o suplicante dela precisava para uso próprio. O autor pediu então a notificação da ré para desocupação do imóvel, sob pena de despejo, com taxa de CR$10.000,00 por dia após a expiração do contrato e multa de CR$170.000,00. Ação julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos infringentes, que foram recebidos. Processo em anexo Notificação n°15138 de 1961; Contrato de Locação 1957; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, 1962; Termo de Agravo 1962; D. O. 05/12/1956;Diário de Justiça 26/03/1962; Decreto nº 24150 de 1934 artigo 30; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 12; Lei nº 3912 de 03/07/1950; Lei nº 3807 de 26/01/1960; Decreto nº 43922 de 20/06/1958; Decreto nº 48959 de 19/09/1960 artigo 368; Salomão Valmortsky - Rua Debret, 23; Código do Processo Civil artigo 851 II e IV .

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Marechal Bibiano Costalat, 157, Rio de Janeiro, pelo suplicado que deixou de quitar o aluguel previsto no contrato firmado entre as partes. O suplicado era estado civil casado e profissão industriário. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948 e 1949; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante requereu ação de despejo para assegurar a desocupação dos apartamentos do Edifício Iguassu de sua propriedade localizado na Avenida Beira Mar 436 Rio de Janeiro, que estavam ocupados indevidamente pelos suplicados. A ação foi julgada procedente. planta do imóvel; recorte de jornal Jornal do Commercio, 25/05/1949, 23 e 24/05/1949, Diário de Justiça, 21/05/1949; decreto 4565 de 1942, decreto-lei 9669 e Código de Processo Civil, artigo 278.

O suplicante, profissão bancário, residente à Rua Aires Saldanha, 72, propôs uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, locatária da sala n. 1604 no Largo de São Francisco, 26, Edifício Patriarca, alegando que tendo o contrato de locação expirado notificou a suplicada a desocupar o imóvel, o que não foi efetuado pela mesma. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados . Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1965 e 1967; Contrato de Locação, 1957; Código de Processo Civil, artigo 37, Lei nº 4864 de 7965.

A autora, localizada à Rua Uruguaiana 112, Rio de Janeiro, alegou que havia adquirido a Pedreira de Irajá, à Estrada Monsenhor Félix, a qual estava alugada à ré pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis. A suplicante, porém, desejou emcerrar o contrato de locação, justificando a suplicada, sob as penas do despejo justicial. Foi expedido o mandado requerido em petição inicial devido ao abandono da autora em relação a ação. A Prefeitura requereu sua absolvição, e o juiz deferiu o novo pedido. Procuração, 1938; Imposto de Licença para Localização, 1938; Imposto Territorial, 1938.

A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.

O autor era proprietário de conjunto residencial, e alugou um imóvel do réu por 3 anos pelo valor de CR$380,00. No contrato de locação era proibido realizar sublocação o imóvel, mas a loja alugada foi transferida a terceiro mediante pagamento no valor de CR$80.000,00. A autora não foi previamente notificada, o que caracteriza sob pena de ele próprio faze-lo removendo os móveis para o Depósito Público condena o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.560,00. A ação foi julgada procedente por Oswaldo Goulart Pires. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso apenas para excluir honorários de advogados. Contrato de Locação, 1954; Contrato de Compra e Venda, 1953; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1953; Procuradoria, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Recibo Venda, 1954; Código Civil, artigo 1021; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, 15; Código de Processo Civil, artigo 350, 291, 159; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Luiz C. G. P. Rosa, Gilda G. G. de Mattos, Escritório Rua da Alfândega, 85 - RJ; Decreto nº 24150 de 20/04/1934; Decreto nº 32667 de 01/05/1952, artigo 102.