O autor era capitão do vapor inglês Highland Laddie, pertencente a H & W Nelson Limited, de Londres, Inglaterra. Conforme o Código Comercial artigo 527, pediram o depósito de 10 por cento sobre o valor das mercadorias, a serem pagos pelos donos ou consignatários da carga. A contribuição se daria por avaria grossa durante percurso de Londres até o porto do Rio de Janeiro, devido a encalhe do vapor Highland Loch em rochedos próximos a Vigo, Espanha. A carga foi transferida para o vapor Highland Laddie e os estragos foram considerados avarias comuns. Pediram proibição de despacho da mercadoria sem declaração do depósito, emitido por Royal Mail Steam Packet Company, agente de H. & W. Nelson na cidade do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Certidão de Tradução de Termo de Protesto, 1923; Procuração, 1923.

A suplicante, agentes da Liverpool, Brazil e River plate Steamers, proprietários do vapor inglês Biela, comandado pelo inglês, nacionalidade inglesa, Victor Edward Gore Hickmann, requereu ratificar protesto para fins de direito, isentando-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pelo referido vapor após ter ocorrido incêndio em um dos porões da embacação. O juiz deu como sentença a ratificação do protesto. Auto do Diário Marítimo, 1920; Tradução; Termo de Protesto; Diário de bordo, 1920; Traslado de Procuração, 1920; Guia para Depósito, 1920.

Os autores, negociantes da cidade de Lisboa, Portugal, requereram a intimação dos réus. Por intermédio de Arthur Galião e Seixas, os autores venderam aos réus batatas portuguesas vindas pelos navios a vapor Malte, vapor Almanzora, vapor Bagé, vapor Arania, vapor Demarara e vapor Raul Soares, destinadas ao consumo. O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, proibiu sua entrega por estar atacada por uma lagarta Mariposa prejudicial à lavoura do país. Assim, os autores queriam intimar os réus para que fossem entregues as mercadorias. Relação de Embarque, 1925; Termo de Protesto, 1925; Código Comercial, artigo 214.

Os autores alegam que por contrato compraram da Shipping & Coal Company de Rotherdam, 20 toneladas de carvão de pedra ao preço de 29 shillings a tonelada. Entretanto, o capitão do vapor Pandósia o qual trouxe o carregamento dos suplicantes, o consignou à firma Wilson, Sons & Companhia Limited que alegou ter o mesmo direito ao carregamento. Devido a esse fato o autor protesta contra qualquer ato praticado pelas referidas firmas de haverem do capitão as mercadorias e prejuízos ou perdas e danos. É citado o Código Penal, artigo 200, número IV e não consta sentença judicial.

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923, 1928; Certidão de Registro, 1890; Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921; Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923; Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918; Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921; Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921; Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923; Código Civil, artigos 173 e 172.

O processo se iniciou em inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras cometidas em despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saída e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 16 notas de importação de 1927, com várias empresa mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, além de relação de despachos, mercadorias, valores e importadores, formando o Anexo A-2. Trata-se de um anexo. Comissão de Inspeção, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928; Relação de Despacho Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, Ferreira Brito & Companhia, 1927; Fatura Consular, 1927; Fatura de Importação, 1927; Conhecimento de Carga, 1920.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

A petição inicial se refere ao réu comerciantes de fumo e fábrica de cigarros, estabelecidos na Rua Marechal Floriano no. 124, requerendo manutenção de posse da máquina inglesa importada e nos seus produtos industriais e seu respectivo mandado, sob pena de pagarem 10:000$000 por dia no caso de nova turbação. José Francisco Corrêa & Companhia obtiveram para o uso, gozo, benefícios e vantagens de uma máquina de empacotar fumos, nos termos de patente. A publicação no Diário Oficial causou geral impressão, pois a firma era composta de indivíduos quase analfabetos e cujos talentos consistiam em ganhar dinheiro. A firma teria entrado em acordo de comprar tais máquinas com Rose Brothers Limited, fabricantes ingleses, caso ela não vendesse a mesma máquina no Brasil. Como o prazo venceu, ela entrou com um pedido de patente. Baseado na Lei n° 3129 de 14/10/1882 art 5, Benevides, Pina & Companhia declararam a patente falsa.Como agravante a Companhia Grande Manufatura de Fumos Veado afirma que a patente não estava registrada em seu nome e que a firma comercial era inexistente, portanto a petição seria inválida. A ré entrou com um excepção de incompetência de foro e o juiz indeferiu o pedido. A ré entrou com pedido de agravo e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo, confirmando a competência do juiz para conhecer o processo e julgamento das nulidades e patentes das invenções.Custas pela agravante. Carta Patente; Jornal Diário Oficial; Carta; Nota; Folhetos de Propaganda; Fatura; Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Imposto de Indústrias e Profissões;Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 19; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 86; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.

Trata-se de habeas corpus em favor do paciente, menor, de nacionalidade inglesa, que foi preso pela Polícia Marítima a bordo do navio que seguia viagem para Londres Inglaterra, seu embarque foi feito em Buenos Aires Argentina. O pedido de extradição e não de nota de culpa foi negado por tratar-se de prisão fundamentada em crime cometido no exterior, ao aguardo de pedido formal de extradição. A Lei nº 2416 de 1911 regula extradição. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Carta da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1912; Carta do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1912 .

O autor era capitão do navio Justine H. Ingersoll e foi contratado para trazer do porto de Nova Iorque para o porto do Rio de Janeiro, uma carga de petróleo refinado e água ráz em 10 galões. Foram consignados ao réis 21410 caixas de petróleo, porém não foi pago o valor da mercadoria de 5210 dólares e 40 centavos. O autor requereu a referida quantia. São citados os Regulamento nº 737, artigo 18 de 25/11/1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 525 e 543, Código Comercial, artigo 621, Decreto nº 848 de 1890, artigo 195 d e Lei nº 79 de 1892, artigo 3. A sentença foi submetida à apreciação do STF que decidiu dar a seqüência da ação executória à condenação definitiva do apelado. Procuração, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1901; Certificado de Tradução 3, Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Contrato, 1900; Nota, 1901; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Vistoria, Juízo Federal da 11. Vara, 1901; Carta 2, de Franzoni & Cia à Castro Pereira & Cia, 1900 e 1901; Protesto, 1901; recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1901; Contestação ao Embargo, 1901.