O autor era capitão do navio Justine H. Ingersoll e foi contratado para trazer do porto de Nova Iorque para o porto do Rio de Janeiro, uma carga de petróleo refinado e água ráz em 10 galões. Foram consignados ao réis 21410 caixas de petróleo, porém não foi pago o valor da mercadoria de 5210 dólares e 40 centavos. O autor requereu a referida quantia. São citados os Regulamento nº 737, artigo 18 de 25/11/1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 525 e 543, Código Comercial, artigo 621, Decreto nº 848 de 1890, artigo 195 d e Lei nº 79 de 1892, artigo 3. A sentença foi submetida à apreciação do STF que decidiu dar a seqüência da ação executória à condenação definitiva do apelado. Procuração, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1901; Certificado de Tradução 3, Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Contrato, 1900; Nota, 1901; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Vistoria, Juízo Federal da 11. Vara, 1901; Carta 2, de Franzoni & Cia à Castro Pereira & Cia, 1900 e 1901; Protesto, 1901; recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1901; Contestação ao Embargo, 1901.

Trata-se de habeas corpus em favor do paciente, menor, de nacionalidade inglesa, que foi preso pela Polícia Marítima a bordo do navio que seguia viagem para Londres Inglaterra, seu embarque foi feito em Buenos Aires Argentina. O pedido de extradição e não de nota de culpa foi negado por tratar-se de prisão fundamentada em crime cometido no exterior, ao aguardo de pedido formal de extradição. A Lei nº 2416 de 1911 regula extradição. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Carta da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1912; Carta do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1912 .

Os suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.

Os autores alegam que por contrato compraram da Shipping & Coal Company de Rotherdam, 20 toneladas de carvão de pedra ao preço de 29 shillings a tonelada. Entretanto, o capitão do vapor Pandósia o qual trouxe o carregamento dos suplicantes, o consignou à firma Wilson, Sons & Companhia Limited que alegou ter o mesmo direito ao carregamento. Devido a esse fato o autor protesta contra qualquer ato praticado pelas referidas firmas de haverem do capitão as mercadorias e prejuízos ou perdas e danos. É citado o Código Penal, artigo 200, número IV e não consta sentença judicial.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

O suplicado tinha que pagar a João C. Corta o valor de 5:000$000 réis, a título de remuneração dos ofícios prestados em negócios, por sua vez, este transferiu os direitos de cobrança aos suplicantes. O réu tem se recusado a pagar a referida quantia, assim, o autor requer o pagamento, juros de mora e custas. O autor desistiu da ação por entrar em acordo com o réu. Procuração 3, Tabelião Affonso Francisco Veridiano, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, 1915; Recibo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; .

O suplicante, dono de duas casas de comércio, afirmando que a suplicada lhe teria vendido cinco garrafas de água, supostamente falsas, requereu o reembolso do valor de tais garrafas pelo suplicado e o pagamento nas custas do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1901, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901.

O autor era comerciante de carvão de Pedra e credor da ré no valor de 21:690$000 réis, entretanto a dívida expirou e não foi paga no prazo estipulado. Dessa forma, o autor propôs uma ação excutiva para o pagamento da dívida sob a pena de penhora. Foram citados os Regulamento nº 850 de 1850, artigos 449, 563 e 737, o Decreto nº 848 de 1890, os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 650 e 654, o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, parágrafo 2, Código Comercial, artigos 742, 470 e 468, o Regulamento nº 8887 de 03/06/1876 e o Regulamento do Estado de Pernambuco de 19/12/1876. Foi julgada procedente a penhora, por sentença . Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913, 19/01/1914 e 20/04/1914, Diário Oficial, 14/04/1914, 19/04/1914 e 20/04/1914; Nota Fiscal, s/d; Protesto, 1913.

Através do despacho n. 5149 de 14/04/1906, a firma ré despachou duas caixa de marca A & V, vindas do Porto de Havre, no navio a vapor francês Campana, que entrou no Porto do Rio de Janeiro em 27/12/1905. No bilhete de saída, entretanto, foram fraudadas duas caixas da marca P1055, com saída clandestina, ambas contendo produtos farmacêuticos não especificados, a 1a. no valor de 330 francos e a 2a. em 165 francos. Abriu-se inquérito administrativo para verificar a responsabilidade sobre a fraude no Armazém número 4. A denúncia foi julgada improcedente na parte relativa aos denunciados Alonso de Figueiredo Godfroy e Adolpho Xavier, os quais foram deixados de ser pronunciados e procedentes na parte relativa ao denunciado Collatino de Melo, para o fim de pronunciá-lo como incurso no Código Penal, artigo 265. Citações do Código Penal, artigo 67, Consolidação das leis alfandegárias, artigo 363, 490, 659 e 662, Jurisprudência, acórdão nº 140 de 11/07/1900, Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. marca. Fatura, Consulado de Paris, 1905, Consulado Brasileiro, 1907; Sumário Crime; Auto de Exame de Guia de Saída da Alfândega, Perito Olegario Hezenlaro da Silveira Pinto e Capitão José de Sá Ozório, 1911.

O suplicante mulher viúva de Charles Janes Quiney, Justus Wallenstein e Arthur Mauricio Palmer, Ingleses e na qualidade de testamenteiros do referido Charles J. Quisney estando autorizado pela lei inglesa a administrar e vender os bens pertencentes ao falecido tendo sido aberto inventário em Londres, requereram alvará de autorização para venderm títulos guardados no país pelo Bristish Bank of South America Limited e pela Companhia de vida Sul-América. O inglês, que tendo aberto inventário em seu país, teve necessidade de dispor de título de um banco aqui no Brasil e por uma companhia de seguros para satisfazer dívidas do falecido. Então o processo é no sentido de ser obter um alvará de autorização para tal procedimento. O juiz deferiu o pedido. Carta, 1913; Procuração, 1913.