A autora alegou que, de acordo com o Decreto nº 7632 de 28/10/1909, foi aprovada a revisão do contrato de arrendamento das estradas de ferro federais entre a União e a suplicante, sendo que o preço de arrendamento das linhas seria calculado em função da extensão das linhas arrendadas. De acordo com a cláusula, o comprimento da linha deveria ser determinado pela distância real entre o centro da estação inicial e o centro da estação terminal. O Ministério da Viação e Obras Públicas, porém, alegou que a renda bruta da linha seria a renda bruta total dividida pela extensão média em tráfego durante o ano. A suplicante colocou que tal interpretação resultou em um enorme aumento da quota de arrendamento paga por esta, que requereu, finalmente, a anulação do aviso n. 52 de 1914. A ação foi julgada procedente, com custas pela ré. Esta, não se conformando com a sentença proferida, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente a ação proposta, com custas para a apelada . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Recorte de Jornal Diario Oficial, 20/06/1914; Questionário da Comissão de Estatiística de Ferro, Imprensa Nacional, 1898; Jornal Diário Oficial, 09/10/1914; Decreto nº 7632 de 28/10/1909; Decreto nº 4111 de 31/07/1901; Decreto nº 5257 de 26/07/1904; Publicação Noções de Estatística, Henrique Amaral e Paula Pessôa; Decreto nº 7704 de 02/12/1909; Decreto nº 8648 de 31/03/1911; Decreto nº 8711 de 10/05/1911; Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Código Comercial, artigos 130 e 131.

O autor era proprietário de embarcações e constituíram-se credores da Norton Meyon & Companhia no valor de 241$200 réis, referente a serviços prestados na descarga de mercadorias a bordo do navio a vapor inglês Bern Brandt. No dia 17/05/1907 a empresa Norton Meyon & Companhia foi intimada para favor nos termos de sua ação sumária, que lhes moviam Seraphim Antonio Pereira & Companhia . Esta empresa requereu, assim, circundição de atração, pelo não comparecimento dos autores, o réu pediu também a absolvição da instância, visto que os autores não pagaram as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, sociedade anônima estrangeira, havia processado a ré através de uma ação sumária, a fim de que fosse declarado nulo por inconstitucionalidade o Decreto n° 15589, de 29/06/1922. A autora requereu expedição de uma guia para que efetuasse o depósito do imposto regulado pelo dito decreto, no valor total de 409.528$532 réis. Foram citados o Código Civil art 973 e o Decreto n° 4635 A, de 08/01/1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1924; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ; Decreto nº 3084, artigo 149.

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Advogado José Pires Brandão e Antenor Vieira dos Santos, Rua General Câmara, 24; Lei nº 221 de 1904, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Civil, artigos 977, 204, 212; Decreto nº 15589 de 28/07/1922; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, residente na cidade de Buenos Aires, Argentina ao transferir seu domicílio da cidade do Rio de Janeiro para aquela, por intermédio da Companhia Expressa Federal firmou seguro na companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis de móveis e utensílios de seu consultório e de seu uso particular contra riscos de cais, e tendo sofrido prejuízos decorrentes de chuvas no momento de desembarque, este de responsabilidade da seguradora requereu o pagamento das respectivas indenizações calculadas segundo vistoria a ser realizada. A ré entrou com um pedido de embargo da ação e o juiz considerou provado o embargo e improcedente a ação, pagas as custas pelo autor embargado. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Anglo Sul Americana; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1918; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 618.

A suplciante tinha adquirido 6502,05 toneladas de carvão Cardiff, por 37 shilhinds e 3 pence, moeda estrangeira. O transporte foi feito pelo vapor Homecliffe. Seu capitão, o réu, recusava-se a entregar a mercadoria, causando prejuízos à suplciante. A empresa vendedora seria ainda civilmente responsável pelos atos de sua proposta. Pediram mandado de restituição in limine, e condenação ao pagamento e restituição de prejuízos à ordem de 20:000$000 réis por dia de esbulho. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Licença para trabalhos no vapor Homercliffe, 1922, Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Nota de Despesa do pessoal, 1922; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1923, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1923; Código Comercial, artigos 528,191, 628 e 587; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 218 e 219; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 411; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

O autor requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que ofendeu a classificação de capitão de fragata da Armada Nacional, dada por merecimento, ao colocar acima do número ocupado pelo autor o capitão de fragata mais moderno Alteno Flavio de Miranda Correia. Participou em 1894 da invasão do Exército Federalista no Rio Grande do Sul. Ação julgada procedente, anulando aviso a que se refere o autor e o que demais foi pedido. Negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 16/01/1909; Ordem do Dia 2, 1894; Relação do Quadro de acesso e promoções do Corpo da Armada da Marinha, s/d; Reclamação Impressa contra colocação na escala do capitão de fragata, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 848 de 1890, artigo 161.

A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923, 1928; Certidão de Registro, 1890; Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921; Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923; Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918; Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921; Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921; Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923; Código Civil, artigos 173 e 172.