Dossiê/Processo 23588 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 23051. Autor: Fernandes, Carlos Alberto de Mello. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 13f.

O autor, profissão contador, estado civil casado, residente na Rua Sampaio Vianna, 103, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança a fim de que cessasse a ameaça de constrangimento do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional e de que lhe fossem pagos os valores de 1:400$000 réis e 800$000 réis. O autor concordou em pagar tais valores a Antenor de Almeida e Ataliba de Jesus Marques, respectivamente, operários da Fábrica de Cartuchos de Infantaria, a pedido de um amigo. Acontece que o diretor deu ordem para não reembolsá-los, somente efetuar o pagamento aos interessados. São citados o Código Civil Brasileiro, Constituição Federal, artigo 113 e o Código Penal. Foi tomado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

25-10-2007

Stefan