Dossiê/Processo 21884 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23057. Autor: Costa, Simão da. Réu: União Federal.

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Reference code

21884

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23057. Autor: Costa, Simão da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1934; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Scope and content

O autor era profissão advogado e inspetor do ensino secundário. Requereu um mandado de segurança, na forma da Constituição Federal Brasileira, artigo 113, nº 3, a fim de ser mantidas as funções de inspetor do Colégio Accioli. O autor recebeu um telegrama oficial assinado por Agrícola Bethlem, Superintendente do ensino secundário, comunicando-lhe sua transferência para o Colégio Sílvio Leite. Alegou que o cargo de superintendência foi extinto pelo Decreto nº 24439 de 21/06/1934, e portanto o mesmo não teria competência para exercer tal função. Afirmou que de acordo com a Constituição Brasileira, artigo 56, o referido ato foi nulo. O juiz deixou de conceder o pedido. Telegrama; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 24734 de 4/7/1934; Nomeação; Exoneração; Decreto nº 24439 de 21/6/1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 29

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Costa, Simão da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Ministro do STF

    Mourão, João Martins de Carvalho

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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