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Title
Date(s)
- 1934; 1936 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 50f.
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Scope and content
O autor era profissão advogado e inspetor do ensino secundário. Requereu um mandado de segurança, na forma da Constituição Federal Brasileira, artigo 113, nº 3, a fim de ser mantidas as funções de inspetor do Colégio Accioli. O autor recebeu um telegrama oficial assinado por Agrícola Bethlem, Superintendente do ensino secundário, comunicando-lhe sua transferência para o Colégio Sílvio Leite. Alegou que o cargo de superintendência foi extinto pelo Decreto nº 24439 de 21/06/1934, e portanto o mesmo não teria competência para exercer tal função. Afirmou que de acordo com a Constituição Brasileira, artigo 56, o referido ato foi nulo. O juiz deixou de conceder o pedido. Telegrama; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 24734 de 4/7/1934; Nomeação; Exoneração; Decreto nº 24439 de 21/6/1934.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 29
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Access points
Subject access points
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Name access points
- Lima, José Augusto (assistente da inspetoria) (Subject)
- Bittencourt, maria Isabel (serviço de expediente) (Subject)
- Gymnasio Petropolitano (Subject)
- Departamento Nacional de Ensino (Subject)
- Procuradoria da República (Subject)
- Colegio Sylvio Leite (Subject)
- Colegio Accioli (Subject)
- Superintendência de ensino secundário (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
10/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alexander