Dossiê/Processo 20678 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 27477. Autor: Caloric Company (The).

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Reference code

20678

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 27477. Autor: Caloric Company (The).

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.94f.

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Scope and content

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24763 de 1934; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 4625 de 1922; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 702 de 1936; Decreto nº 20350 de 1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Caloric Company (The)

    Ministro do STF

    Costa Manso, Manoel da;Mourão, João Martins de Carvalho;Paiva, Ataulpho Napoles de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area