Dossiê/Processo 13207 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27560. Autor: Sica, Luiz. Réu: União Federal.

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Reference code

13207

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27560. Autor: Sica, Luiz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Sica, Luiz

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Villaça, Joaquim Pedro Meyer

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Scope and content

O autor era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, industrial, residente na cidade de São Paulo. Era proprietário de carta patente n. 13960 de 27/08/1923, ficando habilitado à exploração de divertimento e jogo esportivo Penalty Ball. Entretanto não obtinha as licenças municipais de exploração de jogos esportivos, por protelações do Prefeito Municipal e do chefe de polícia do Distrito Federal. Para preservar seus direitos e privilégios, pediu mandado de segurança. O juiz se julgou incompetente e o autor desistiu de qualquer recurso a esta decisão. Procuração; Decreto nº 1664 de 19/12/1923; Convenção de Paris, 1883; Decreto nº 9233 de 28/07/1884; Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3; Lei nº 221 de 1894, artigo 12; Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12; Lei nº 1939 de 28/08/1908.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sica, Luiz

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Villaça, Joaquim Pedro Meyer

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area