Rapports

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39973. Autor: Winter, João;Calaza, Achilles Gomes;Escobar, Benedicto Vieira;Pereira, Albino José;Pavão, José Oliveira. Réu: Direção da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

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