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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40363. Autor: Silva, Fernando Barros da;Bosisio, Carlos Eduardo;Silva, Técio Lins e;Oliveira, Sérgio Moreira de;Moreira, Jorge Luiz;e outros. Réu: Diretoria e Congregação da Faculdade Nacional de Direito;e outros.