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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41073. Autor: Assumpção, Jorge de Medeiros;Marques, Dalila;Menezes, Osmarino de;Batista, Henriques. Réu: Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).