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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42234. Autor: Jordão, Carmem Monteiro;Coelho, Ennes da Costa;Leite, Lêda Maria Carvalho Pereira;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.