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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42760. Autor: Barini, Zélia Bondesan;Carvalho, Célia Nogueira de;Carneiro, Alcinira Mendes;Pereira, Vera;Miranda, Dirce de Moraes;Mattos, Rita Helena de. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.