Dossiê/Processo 29399 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42788. Autor: Pamplona, Augusto. Réu: Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 36f.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, advogado da Polícia Militar, reclamou de violação de direito seu por parte do suplicado. Conforme a Lei nº 114 de 14/11/1935 a cadeira de ciência das finanças sofreu alterações, e para seu provimento, pediu a abertura de concurso público, com prova de títulos, ensino superior, bacharelado doutorado. O autor desistiu da ação. Desistência. decreto 19851, de 110/04/1931; lei universitária; Constituição Federal, artigo 158; decreto 23609, de 20/12/1933, artigo 87; regulamento da Faculdade de Direito; lei 191, artigo 14; Código Civil, artigo 176.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

12/11/2007

Alcemira