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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45157. Autor: Oliveira, Antonio Dias de;Gomide, João Januario;Pereira, Josué;Bellez, Pedro Galvão;Barbosa, Hercilio Braga. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).