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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45233. Autor: Almeida, João da Silva;Almeida, Joaquim Telles de;Pessoa Sobrinho, José da Silva;Castelloes, Olympio Salles da Graça;Sampaio, Ulisses de Oliveira. Réu: Direção da Despesa Pública.