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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45456. Autor: Machado, Onaldo Brancante;Pupe, Arlindo Sobrinho;Ley, Oswaldo Nobre Goudil;Menezes, José Burgos de;Coelho, Julio Gonçalves;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.