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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45509. Autor: Domingues, Heron Lima;Salazar, José Monteiro;Bientes, Wanderley;Mesquita, Leony da Costa;Vargas, erezircthon de Carvalho;e outros. Réu: Comissão de Enquadramento Sindical.