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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45832. Autor: Turra, Gino Maximiliano;Soares, Sylvio Fernandes;Souza, Alberto Rodrigues de;Canto, Alvaro de Câmara;Pereira, Amynthas Barbosa. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.