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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45854. Autor: Rafanelli Filho, Octavio;Barros, Anowar;Cabral, Roque da Motta;Magalhães, Nympha Carneiro;Gulikers, João e outras. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.