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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46081. Autor: Filgueiras, Dilson Melgaço;Boruchavith, Alberto;Rocha, Armando Mendes da;Assumpção, Alvaro Teixeira;Azevedo, Alberto de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).