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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46182. Autor: Cerqueira, Nilda Durães de;Ribeiro, Paulo Alves;Abreu, Armando de;Marques, Hilda;Andrade, Maria Auxiliadora;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Aviação.