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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46195. Autor: Scassa, José Maria;Miranda, Murilo;Ramos, Paulo Pereira;Pinto, Ariosto da Silva;Mendes, Iara Costa;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério da Educação e Cultura (MEC).