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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46491. Autor: Vasconcellos, Jorge Guaracy d;Amarante, Oswaldo de Bittencour;Waeger, Abelardo Lui;Sellin Junior, Theodo;Cruz, Hermeto Rabell. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde.