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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46715. Autor: Lemos, Leonor Daltro de;Gondim, José Adail Catunda;Rollemberg, Geraldo Torres;Itanni, Gercia César;Petraglia, Francisco;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.