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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46742. Autor: Pedroso, Francisco de Paula Palhano;Ruffier, Pierre André;Santos, Hamilton Ferreira dos;Jorge, Luiz;Levy, José;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).