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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46984. Autor: Teixeira, Cândida Costa;Fracaroli, Maria José de Souza;Batista, Cacilda Generosa;Moreira, Carolina Rodrigues;Moreira, Isaurina Rodrigues;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.