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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47317. Autor: Empresa de Melhoramentos e Construções;Companhia Construtora Brasileira de Estradas;Construtora Feng Cavalcanti S/A;Empresa Construtora Brasil S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.