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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47535. Autor: Alves, Amerino Porciúncula;Quirino Filho, José;Moreira, Washington;Silva, Manoel Nogueira da;Barros, Rubens de;e outros. Réu: Conselho Regional do Trabalho Marítimo dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro;Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro.