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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47558. Autor: Cassab, Miguel José;Figueiredo, Christiano Corregedor Kuckenbruck de;Soares Filho, José;Silva Junior, Ovidio Claudio;Almeida, José Augusto Azevedo de;e outros. Réu: Diretoria da Intendência e Secretaria Geral da Marinha.