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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47698. Autor: Soares, Áurea Sarmento Ribeiro;Nascimento, Enedina Duarte;Machado, João Maximiano Tibau Nobre. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).