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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47744. Autor: Dutra, Maria Carmem Salles;Santos, José Wesley Teixeira dos;França, Francisco Dias da;Carvalho, Francisco Brandão Jaime de;Moreira, Cegy Paulo Ferreira;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.