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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47997 . Autor: Barcelos, Celso;Barros, Clinton Cavalcante de Queiroz;Cruz, Luiz Antônio;Veiga, Mario Deodoro Gonçalves;Rocha, Olavo Freire da;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.