Rapports
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48010. Autor: Sá, Alberto Vizeu de;Vieira, Epahraim Gonçalves;Barros, Ramiro Elpídio de;Dias, Carlos Soares;Monteiro, Hermogênio Vallegas. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.