Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48305. Autor: Pereira, Antonio Jorge Baptista;Pinto, Ary de Almeida;castro, Avahy Borborema de;Silva, José de Paula Freitas;Carrão, José Luiz de Amorim;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.
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