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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48518. Autor: Cardoso, Nilson Esberard;Tavares, Moacyr José;Calmon, Jacinto de Medeiros;Andrade, maria Zilda Aguiar de;Luna, Iza Lemos;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.