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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48636. Autor: Pinto, Ivan Braga;Motta, Paulo de Maria Serôa da;Leitão, Antonio Pereira;Ribeiro, Cassio Prado;Ludolf, Laercio Silveira;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal.