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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48803. Autor: Souza, Maria Berenice;Lisboa, Benedita Consuelo;Silva, Ormy;Goffredo, Cremilda Belfort;Forattini, Herta Damm;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.